Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200249405Acerca daquilo que é disciplinado nas Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Públic...1457941200249405Ano: 2020Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de GoiásAcerca daquilo que é disciplinado nas Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:AO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.BO procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveisCO procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado. Já para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições o procedimento correto é o inquérito civil;DO inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200417151Legislação do Ministério PúblicoAs seguintes atribuições da administração superior do Ministério Público do Estado de Goiás são de responsabilidade de quais órgãos, respectivamente: ...Questão 457941200441771Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, nos termos do art. 15, da Lei...Questão 457941200681143Legislação do Ministério PúblicoAcerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, aponte a alternativa incorreta:Questão 457941201085152Legislação do Ministério PúblicoEm relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado ...Questão 457941201336263Legislação do Ministério PúblicoSobre as disposições contidas na Lei Complementar 25/1998 sobre o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa c...Questão 457941201351557Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa falsa:Questão 457941201455367Legislação do Ministério PúblicoA designação de membros do Ministério Público para ocupar cargo de confiança ou Assessoramento junto aos órgãos da Administração Superior do Ministéri...Questão 457941201529847Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa que possui a assertiva incorreta acerca daquilo que compete ao Centro de Apoio Operacional, nos termos da L.C 25/98:Questão 457941201998196Legislação do Ministério PúblicoAssinale a única alternativa abaixo que está em plena conformidade com o texto da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Minis...Questão 457941202005930Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, compete aos Centros de Apoio Operacional, exceto: