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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Execução Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo
apenas aquelas de natureza tributária, abrange
atualização monetária, juros e multa de mora e
demais encargos previstos em lei ou contrato.