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De acordo com a Lei Complementar nº 283/2022, que dispõe sobre o Có...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tangará da Serra - MT📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Penal Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tangará da Serra - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Penal Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200249880
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 283/2022, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Tangará da Serra/MT, uma das penas previstas é a advertência. Diante dessa previsão legal, analise as assertivas a seguir:


I. A sanção de advertência isentará o autuado da aplicação de outras sanções.

II. A sanção de advertência será aplicada quando for constatada infração de menor gravidade.

III. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.


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