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Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro d...

📅 2023🏢 FCC🎯 MPE-PB📚 Legislação do Ministério Público
#Legislação do Ministério Público da Paraíba

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FCC no concurso para MPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do Ministério Público da Paraíba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200250049
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo
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