No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alte...

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º ...

Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coe...

A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessá...

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte.O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e opor...

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.Ao conceder serviço público, o poder público ...

Julgue o item abaixo, considerando a responsabilidade do advogado público parecerista.No tocante à advocacia pública consultiva, o advogado poderá ser...

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à facu...

Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja...

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídico...