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Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. A receita de cap...

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457941200250220
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 


A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.

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