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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público pode ser destinada ao
regime geral de previdência social e ao regime próprio dos
servidores públicos.