Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200250387Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que l...1457941200250387Ano: 2019Banca: IF-ESOrganização: IF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Em relação aos direitos do administrado, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:APrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.BSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.DFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.EFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211641Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...Questão 457941200265269Direito AdministrativoSobre a contagem do tempo no serviço público federal, é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de:Questão 457941200312957Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos adm...Questão 457941200328687Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da...Questão 457941200449086Direito AdministrativoNo que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200894883Direito AdministrativoÉ possível afirmar, com base na Lei nº 8112/90, que:Questão 457941200981304Direito AdministrativoMaria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93. Analise as afirmativas abaixo e as...Questão 457941201321824Direito AdministrativoO princípio da delegação de competência na Administração Pública envolveQuestão 457941201562192Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a...Questão 457941201612145Direito AdministrativoMarque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com...