Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200250569O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá ...1457941200250569Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Amparo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaO Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO: Aa extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.Ba autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Ca majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal. Da concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários. Ea correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200389245Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é definido pela doutrina atual como o principal instrumento de intervenção estatal na economia, através do qual o Estado exerce su...Questão 457941200681156Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, estabelece parâmetros para uma gestão responsável das finanças estatais. Com base n...Questão 457941200947713Orçamento e Finanças PúblicasNo Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão ...Questão 457941201027775Orçamento e Finanças PúblicasA receita e a despesa orçamentárias podem ser classificadas sob variadas óticas, a fim de fornecer informações específicas aos leitores das demonstraç...Questão 457941201075177Orçamento e Finanças PúblicasConsoante com a legislação aplicável, somente poderão receber subvenções as instituições que:Questão 457941201271832Orçamento e Finanças PúblicasA fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de desp...Questão 457941201472280Orçamento e Finanças PúblicasO município de Aurora elaborou seu Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, prevendo recursos de R$ 1.200.000,00 por ano para projetos de...Questão 457941201760171Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos, assinale a alte...Questão 457941202007699Orçamento e Finanças PúblicasAcerca do regime dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202013913Orçamento e Finanças PúblicasDécio é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta e consulta a Procuradoria Legislativa acerca da juridicidade de atos de gestão relativ...