Considere hipoteticamente que tenha chegado ao ...

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único

Considere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administração pública do Distrito Federal que servidor dos seus quadros praticou infração disciplinar punível, em tese, com demissão. Para instaurar validamente o processo administrativo disciplinar correlato, a Administração tem o prazo

de cinco anos, sob pena de prescrição da ação disciplinar, prazo este que começa a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.

de dois anos, prorrogável por igual período, pois, assim não o fazendo, a ação disciplinar prescreve.

equivalente ao máximo do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, prazo este que se interrompe, por uma vez, com a instauração do processo disciplinar.

de um ano, contado do conhecimento do fato, pois, do contrário, a ação disciplinar prescreve.

prescricional de cinco anos, prazo este que não se interrompe nem se suspende e é contado em dias.

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de dois anos, prorrogável por igual período, pois, assim não o fazendo, a ação disciplinar prescreve.

equivalente ao máximo do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, prazo este que se interrompe, por uma vez, com a instauração do processo disciplinar.

de um ano, contado do conhecimento do fato, pois, do contrário, a ação disciplinar prescreve.

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