O Prefeito do Município Alfa, logo após tomar posse, decidiu
promover uma reforma no âmbito da sistemática previdenciária
afeta aos servidores públicos municipais. O seu objetivo era
apresentar à Câmara Municipal uma proposição legislativa que
tratasse das seguintes matérias:
I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos
ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos
servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados
para a aposentadoria de servidores com deficiência,
observadas as exigências estabelecidas.
Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem
integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que
estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi
corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que