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Complete as lacunas CORRETAMENTE: O Município reger-se-á por _________, votada em _______, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ____...
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, é CORRETO afirmar que:
Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horário...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Ao Município é vedado, EXCETO:
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emenda à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV.Decretos legi...
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA: