De acordo com a lei Nº 9.605/98, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, uma das
penas restritivas de direito é a prestação de serviços à
comunidade.
Sobre essa pena, é CORRETO afirmar que:
A a prestação de serviços à comunidade consiste
no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade
pública ou privada com fim social, de importância,
fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo
nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.
B a prestação de serviços à comunidade consiste
em pagamento de multa, que será calculada
segundo os critérios do Código Penal e poderá
ser aumentada até três vezes, tendo em vista o
valor da vantagem econômica auferida.
C a prestação de serviços à comunidade baseia-se
na autodisciplina e no senso de responsabilidade
do condenado, que deverá, sem vigilância,
trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade
autorizada, permanecendo recolhido nos dias e
horários de folga em residência ou em qualquer
local destinado a sua moradia habitual.
D a prestação de serviços à comunidade consiste
na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas
junto a parques e jardins públicos e unidades de
conservação.