De acordo com a lei Nº 9.605/98, que dispõe sobre ...

Q: De acordo com a lei Nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, uma das penas restritivas de direito é a prestação de

A) a prestação de serviços à comunidade consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos. | B) a prestação de serviços à comunidade consiste em pagamento de multa, que será calculada segundo os critérios do Código Penal e poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. | C) a prestação de serviços à comunidade baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual. | D) a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

457941200251151

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

De acordo com a lei Nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, uma das penas restritivas de direito é a prestação de serviços à comunidade.

Sobre essa pena, é CORRETO afirmar que:

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De acordo com a lei Nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais...

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