A realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa...

As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do P...

A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:

Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, qu...

A receita tributária gerada pela valorização imobiliária, decorrente das obras públicas realizadas, para fazer face aos custos é a denominada:

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar ...

O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encami...

As receitas orçamentárias são os recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentando o saldo financeiro de uma instituição. Quanto à ca...

O acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária são uma fase do: