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Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
O empenho é um dos principais instrumentos com que conta
a administração pública para acompanhar e controlar a
execução de seu orçamento; empenhar a despesa significa
enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la
do saldo da dotação do referido crédito.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
O Poder Executivo tem até trinta dias após a publicação
dos orçamentos para estabelecer a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolsos.