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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Manaus - AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Prescrição e Decadência no Direito, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.
Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de
três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de
prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes
pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este,
até o limite de cinco anos.