A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta re...

Q: A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do proces

A) observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal; | B) não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações; | C) observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal; | D) não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado; | E) não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.

À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

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