Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200252477Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receit...1457941200252477Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaDispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:Aa autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.Ba definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.Ca criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.Da concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.Ea alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047644Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assin...Questão 457941200181676Orçamento e Finanças PúblicasO tipo de controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, e que é baseado no surgimento da tripartição de pod...Questão 457941200213872Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:Questão 457941200239319Orçamento e Finanças PúblicasA execução orçamentária é essencial para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo. Durante o processo de execução, é fundamental mon...Questão 457941200620259Orçamento e Finanças PúblicasQual das seguintes afirmações descreve corretamente os créditos adicionais?Questão 457941201310243Orçamento e Finanças PúblicasTécnica de elaboração orçamentária cujo cunho principal é o controle político do Legislativo sobre o Executivo, exercido através de um enfoque contábi...Questão 457941201391117Orçamento e Finanças PúblicasA LRF estipula limites máximos para as Despesas com Pessoal dos entes federados, e elenca a Receita Corrente Líquida (RCL)como parâmetro de averiguaçã...Questão 457941201859926Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é proibido ao titular do Poder assumir compromissos financeiros que não possam ser integralmente...Questão 457941201944918Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, diret...Questão 457941202047928Orçamento e Finanças PúblicasAcerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes assertivas: (I) A destinação de recursos para necessidades de p...