Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200252522Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assina...1457941200252522Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoQuanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.ASe a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado. BA responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.CO servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.DA Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo. EO ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005412Direito AdministrativoA respeito das fases do procedimento de licitação, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Apresentação das propostas e lances. 2. Divulgação ...Questão 457941200167299Direito AdministrativoPretendendo contratar pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial com a disponibilização de mão ...Questão 457941200292472Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...Questão 457941200317271Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância...Questão 457941200424145Direito AdministrativoO Decreto-Lei nº 200/1967, que dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa, bem como pri...Questão 457941200496025Direito AdministrativoCerto servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, auferindo, mediante a prática de at...Questão 457941200832874Direito AdministrativoO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é pessoa jurídica de direito público interno, instituída por lei específica mediante a afetaç...Questão 457941200865441Direito AdministrativoDeterminado preso por latrocínio (roubo seguido de morte) e condenado a 20 anos de prisão, após ter cumprido a pena, ingressa em Juízo, antes da presc...Questão 457941201465621Direito AdministrativoO poder-dever de fiscalização da execução dos contratos de concessão de rodovias assegura à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em te...Questão 457941201778695Direito AdministrativoEm um esforço para aprimorar a Administração Pública e otimizar a prestação de serviços, o governo brasileiro implementou várias medidas recentes. Ent...