Determinado preso por latrocínio (roubo seguido...

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Determinado preso por latrocínio (roubo seguido de morte) e condenado a 20 anos de prisão, após ter cumprido a pena, ingressa em Juízo, antes da prescrição, através da Defensoria Pública, para obter do Estado indenização por danos morais. Alega e prova que no estabelecimento prisional onde se encontrava havia superlotação e péssimas condições de higiene, o que lhe acarretou doenças de pele e pulmonar. Sabe-se que no decorrer do tempo de prisão do autor foi feita vistoria no presídio, pela Vigilância Sanitária, que atestou as péssimas condições de limpeza e a superlotação, concedendo um prazo para que o Estado corrigisse esta situação, o que não ocorreu. Na situação descrita, a ação de indenização por danos morais proposta:

É improcedente, porque todos os presos gozavam das mesmas condições de aprisionamento e a condenação em indenização favoreceria apenas um deles.

A petição inicial sequer deve ser recebida pelo magistrado, não havendo lei específica que descreva as condições prisionais adequadas para encarceramento.

É procedente, uma vez que o Estado tem o dever de manter os presos em condições de salubridade em respeito à dignidade da pessoa humana.

É absolutamente improcedente, já que o preso fora condenado por crime bárbaro, não tendo direito a condições especiais de aprisionamento.

Deve ser extinta, sem análise do mérito, uma vez que todos os demais presos da mesma ala em que se encontrava o autor deveriam estar na mesma demanda.

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