Com base na Lei de Introdução às normas do Direito...

Q: Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil,

A) Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. | B) Apresentarem contradição com a legislação brasileira. | C) Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos. | D) Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes. | E) Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

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