Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alte...

Q: Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.

A) No processo administrativo, admitem‑se todas as provas, ainda que elas sejam obtidas por meios ilícitos. | B) Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se da forma que mais bem atenda ao interesse da Administração, ainda que seja mais oneroso para esses interessados. | C) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do interessado. | D) Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelo interessado | E) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

457941200252568

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-14ª Região(PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.

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