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Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.Ao empregado de empresa p...
Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou...
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compa...
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.133/2021) unificou a legislação relativa a licitações públicas e estipulou que, ao li...
Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será forma...
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Quando, por disposição de...
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, dele...
A respeito da licitação pública, julgue o item.A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos ...