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A respeito da licitação pública, julgue o item.A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, n...

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457941201442984
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

A respeito da licitação pública, julgue o item.


A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

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