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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Marabá - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.