A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101
entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a
Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e
Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição
Federal, que diz
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e
indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de
crédito da União, resguardadas as características e condições
operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Essa lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas
contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo
não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de
fiscalização e transparência.
Marque as afirmativas a seguir com V para as verdadeiras e F
para as falsas, a respeito da Lei Complementar 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
( ) Determina que se incluam no plano plurianual as metas e
prioridades da administração pública federal, bem como as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Se uma lei municipal determinar a construção de um hospital
público por período superior a dois exercícios financeiros,
então as despesas correspondentes a essa obra devem ser
consideradas obrigatórias de caráter continuado.
( ) Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal,
determinado prefeito municipal assinar um decreto no mês
de junho do ano de conclusão de seu mandato, tal ato deve
ser considerado regular.
( ) O décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve
entrar no cômputo do total de despesas de pessoal do
exercício a que se refira, ainda que o pagamento seja
efetuado, por exemplo, somente no mês de fevereiro.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
o Relatório de Gestão Fiscal.