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No tocante aos agentes e servidores públicos, pode-se afirmar corretamente:
De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Na...
Os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, que se desdobram na garantia de ir e vir, de escolher o trabal...
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será imediatamente chamado ao exercício da presidência,...
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.
Conforme estabelecido na Constituição Federal em vigor, o prazo para que o Poder Executivo publique o relatório resumido da execução orçamentária será...
É(são) legitimado(s) para propor apenas incidentalmente o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, não podendo encaminhar a proposta de forma d...
Segundo a Constituição Federal de 1988, integra a Seguridade Social:
Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:
A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, assinale a alternativa correta.
Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.