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O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá c...
Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título ...
Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
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Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado...
A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que
Direito TributárioConsiderando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que
Tratado internacional em matéria tributária
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei comp...
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não divi...