Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200613933Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito pas...1457941200613933Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaUma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária. Esse novo percentual de penalidade se aplica Aem relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados. Bapenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor. Capenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor. Dem relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor. Eem relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061050Direito TributárioAcerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:Questão 457941200191836Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional − CTN, a restituição total ou parcial de tributo, qualquer que seja a modalidade adotada para seu pagamento...Questão 457941200319234Direito TributárioSobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:Questão 457941200493646Direito TributárioEm procedimento de fiscalização ocorrido em junho de 2022, em determinada empresa que se encontrava em precária situação financeira, Fiscal da Receita...Questão 457941200520385Direito TributárioCompreende-se no campo de incidência do ISSQNQuestão 457941200725221Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando...Questão 457941200952126Direito TributárioNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposiçã...Questão 457941201184835Direito TributárioDeterminado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ...Questão 457941201610593Direito TributárioEm uma situação hipotética, um comerciante, contribuinte do ICMS (imposto lançado por homologação), com estabelecimento localizado na cidade de Rorain...Questão 457941201924758Direito TributárioO aspecto temporal da hipótese de incidência verifica-se