Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200952126Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrad...1457941200952126Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito FiscalNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar Ado primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal. Bda constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo. Cda ocorrência do fato gerador. Dda notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal. Edo primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200375806Direito TributárioLei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributáriaQuestão 457941200402510Direito TributárioJosé, proprietário de loja de calçados, pretendendo ampliar e diversificar seus negócios, adquiriu panificadora de Elis, ingressando, imediatamente, n...Questão 457941200461908Direito TributárioDe acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), hã uma relação estreita entre às instit...Questão 457941200675866Direito TributárioSobre a hipótese de incidência, é correto afirmar queQuestão 457941200814668Direito TributárioUm Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida t...Questão 457941201392564Direito TributárioConsidere as seguintes matérias tributárias: I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. II. Estabelecer normas gerais em matéria d...Questão 457941201490722Direito TributárioDentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aquelesQuestão 457941201638221Direito TributárioA União pode instituir impostos sobreQuestão 457941201706934Direito TributárioObserve a seguinte notícia, do Informativo do STF n° 777: “PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O P...Questão 457941201959004Direito TributárioA Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in idem”. Sobre este tema,