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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que os pr...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Antônio Olinto - PR📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Antônio Olinto - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200253208
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes, como:

I. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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