O Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que autorizou o...

As principais funções das normas jurídicas estão na capacidade de inovação na ordem jurídica e no plano social. Em um Estado de Direito, cumprem a hon...

Os preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções de representação popular, de controle dos gastos públicos e de produção das normas j...

Paulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação judicial contra a União, alegando que foi lesado por um ato administrativo, praticado por u...

Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2...

À luz do expresso pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional, é correto afirma...

O processo legislativo municipal deve observar as competências inerentes aos Municípios, fixadas expressamente pela Constituição Federal de 1988. Ness...

Leia as afirmativas abaixo. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp...

Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto:

No processo legislativo ordinário (PLO), a sanção pode ser definida como a aquiescência do Chefe do Executivo ao projeto de lei. O veto, por outro lad...

O filósofo francês Charles de Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”, abordou um meio de reformulação das instituições com base na “teoria dos...