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De acordo com a Constituição Federal, são tributos de competência
A empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem saber para qual município deveria recolher o Imposto sobre Propriedade T...
A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, co...
Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Nata...
A respeito da compensação do ICMS, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sofrerá, na operação de ori...
Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no f...
O aspecto temporal da hipótese de incidência verifica-se
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe que
A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de