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São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:
Sobre o IPVA ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que
Auditor fiscal municipal, ao dar início aos seus trabalhos de fiscalização, lavrou termo de início desses trabalhos em livro fiscal da empresa Venha a...
A Lei Estadual no 12.605/2012, do Estado da Bahia, aprovada pela Assembleia Legislativa daquele Estado, em seu artigo 11, assim prescreveu: “Art. 11 -...
A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:
O princípio da transparência fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode
A obrigação tributária principal
Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que :