Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200253700Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sob...1457941200253700Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisSegundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)Aautorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos.Bdiretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.Cavaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal.Dlimitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.Eriscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099169Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência voluntária de recursos é entendida comoQuestão 457941200151910Direito FinanceiroQuanto à despesa pública, com base na lei aplicável à espécie, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pe...Questão 457941200341397Direito FinanceiroQuando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ...Questão 457941200485825Direito FinanceiroO Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) foi contratado para atuar no aperfeiçoamento dos programas e na avaliação de resultados que buscam s...Questão 457941200617371Direito FinanceiroAs diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar no 1...Questão 457941201140984Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, as Receitas Tributárias são classificadas como ReceitasQuestão 457941201202397Direito FinanceiroDe forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e também para as...Questão 457941201749732Direito FinanceiroO orçamento da União é aprovado porQuestão 457941201795652Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos...Questão 457941201875279Direito FinanceiroO orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas. Nos termos da Lei Complementar nº 101/...