Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200253725A lei e o Direito, no Estado Constitucional, visam garantir o respeito aos direitos fundamentais. A Constituição Federal...1457941200253725Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos FundamentaisA lei e o Direito, no Estado Constitucional, visam garantir o respeito aos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 tornou-se a lei fundamental e suprema do Brasil. De acordo com o art. 5º da Constituição Federal:AAs normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.BO Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.COs direitos e as garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte.DOs tratados e as convenções internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200475529Direito ConstitucionalAs Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal. Sua ...Questão 457941200730680Direito ConstitucionalAtualmente, todos os trabalhadores brasileiros possuem direitos e deveres. De acordo com a Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores urbano...Questão 457941200978101Direito ConstitucionalAgentes públicos são sujeitos que exercem função pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941201204906Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941201313312Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Brasile...Questão 457941201538255Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições pr...Questão 457941201591754Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - Propriedade predial e territorial urbana.II - Transmissão ca...Questão 457941201710749Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 representa um avanço no campo dos direitos sociais, constituindo o sistema de:Questão 457941201854261Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO ...Questão 457941202080979Direito ConstitucionalTendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional s...