Além de emitir parecer sobre planos setoriais previstos na CF, cabe à comissão mista de que trata o texto examinar as co...

Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado ...

As finanças públicas se voltam às decisões de políticas públicas, as quais, por sua vez, são realizadas a partir de um planejamento de longo prazo e d...

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.No contexto de elaboração do Plano Pluri...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e leg...

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias imediatamente anteriores ao do final do ...

Toda renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, amp...

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos...

Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações o...