A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pú...

Q: A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilí

A) Apenas no item I. | B) Apenas no item II. | C) Em todos os itens. | D) Apenas nos itens I e III.

457941200253965

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Segundo consta expressamente no artigo 4º da Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

II. Planos de exteriorização das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões inclusas no CADIP.

III. Institutos tributários e financeiros para redução do IPI e ICMS.

Está CORRETO o que se afirma:

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457941200253965

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

II. Planos de exteriorização das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões inclusas no CADIP.

III. Institutos tributários e financeiros para redução do IPI e ICMS.

Está CORRETO o que se afirma:

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