Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200254032No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.1457941200254032Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FINEPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalNo que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta. AÉ necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria. BO mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. CQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica. DA isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da sucumbência em nenhuma hipótese. EA ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145604Direito ConstitucionalAs normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.Questão 457941200390056Direito ConstitucionalAcerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.É permitida a intervenção do estado nos seus mun...Questão 457941200926559Direito ConstitucionalMesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.Questão 457941200932665Direito ConstitucionalDeterminado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetr...Questão 457941201158653Direito ConstitucionalUm terço da população de um determinado Estado da Federação está insatisfeito com a administração de seu ente federativo e entende que a parte do terr...Questão 457941201270995Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, aQuestão 457941201305406Direito ConstitucionalDe acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, ...Questão 457941201407287Direito ConstitucionalEm relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.Questão 457941201794745Direito ConstitucionalApesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se cons...Questão 457941202003413Direito ConstitucionalNo que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.