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Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
O Gerente de sociedade de economia mista da qual o Estado do Acre participa realiza ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pl...
A ação constitucional de mandado de segurança:
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, marque a única opção correta.
O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública - direta e indireta - a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dent...
A compreensão da Constituição como produto dos fatores reais de poder corresponde à concepção de:
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto aos direitos fundamentais provenientes de tratados internacionais é correto afirmar que:
Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art. 37, §6º da Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado: