Sobre a elaboração de textos de leis, conforme a L...

Q: Sobre a elaboração de textos de leis, conforme a Lei complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, estão corretas as assertivas, exceto:

A) As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce. | B) Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas algumas alterações nos projetos de lei de consolidação, desde que não ocorra a supressão de dispositivos. | C) O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral, editados no último quadriênio. | D) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

457941200254271

Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Sobre a elaboração de textos de leis, conforme a Lei complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, estão corretas as assertivas, exceto:

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