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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRB 10º Região - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação por não a possuir por estar detida em outro órgão ou entidade, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a vinte dias.