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Assinale a alternativa que não condiz com um atributo do ato administrativo.
A Administração Pública é regida pela Constituição Federal que, em seu artigo 37, caput, define os princípios constitucionais a serem obedecidos e apl...
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses em que é dispensável a licitação, EXCETO:
Os serviços públicos podem ser prestados de duas formas, quais são elas?
Em relação as fases do processo de licitação, assinale a alternativa que corresponde a sequência correta.
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei 14.133, e em seguida assinale a alternativa correta. I - Considera-se órgão: unidade de atuação dotada de ...
Trata-se do ato administrativo que não completou seu ciclo de formação, a exemplo de uma minuta de parecer não assinada pelo agente competente ou um a...
Acerca dos atos administrativos é correto afirmar, exceto:
São os princípios do processo administrativo, exceto: