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Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas: “I - O c...
Em relação aos deveres do administrado perante a Administração Pública, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei Federal 9.784/1999: I -O a...
No que tange a estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço pú...
Considera-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serv...
Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que ...
Considerando os conceitos normativos vigentes para a organização administrativa, analise a seguinte assertiva: “o serviço autônomo, criado por lei, co...
Os princípios do processo administrativo são diretrizes fundamentais que norteiam as atividades e procedimentos realizados no âmbito da administração ...
A licitação é um processo administrativo formal utilizado pela administração pública para a contratação de serviços ou aquisição de produtos. Acerca d...
No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – nos processos administrativos ser...
Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei d...