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No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – nos...

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457941201817357
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

II – nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

III – nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. 
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