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Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seg...
De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, o documento expedido pela Prefeitura que autoriz...
A lei orgânica municipal tem o papel de estabelecer a organização político-administrativa do ente federal. Com base nisso, analise as assertivas abaix...
Assinale a alternativa CORRETA, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Azul – PR:
De acordo com a Lei Orgânica de São José dos Pinhas, sua Câmara Municipal é composta de:
De acordo com o artigo 26 da Lei nº 966/2013, que trata da qualificação profissional, a Administração Municipal deverá promover, incentivar e facilita...
O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pe...
Conforme o Decreto Municipal 1435/2018, o Conselho Fiscal:
De acordo com o Decreto Municipal nº 1435/2018, é CORRETO afirmar que: