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Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
No caso de ação coletiva em que sindicato atue como
substituto processual na defesa de direitos individuais
homogêneos, o entendimento do TST é de que o pagamento
individualizado do crédito devido pela fazenda pública aos
substituídos não afronta a proibição de fracionamento do valor
da execução para fins de enquadramento em pagamentos da
obrigação como requisição de pequeno valor.