Em relação aos atos administrativos, é correto afi...

Q: Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A) Ato pendente é aquele que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação. | B) Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado, tal como a permissão. | C) Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. | D) Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

457941200254764

Ano: 2017Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

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