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Considerando o Art. 153 do Código Tributário Nacional, qual das seguintes alternativas é INCORRETA?

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457941200254952
Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Câmara de Quixaba - PEDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIAPE)
Considerando o Art. 153 do Código Tributário Nacional, qual das seguintes alternativas é INCORRETA?
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