Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do E...

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Emolumentos em Serviços Notariais e de Registro

Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Beta, de 18/09/2020, estabeleceu que, a partir de 01/01/2021, os emolumentos referentes às atividades notariais e de registro sofreriam reajuste com base em atualização monetária por certo índice oficial.

Diante desse cenário, é correto afirmar que tal reajuste:

necessitaria de decreto do chefe do Poder Executivo para poder ser implementado;

poderia ser implementado pela referida Resolução, por se tratar de mera atualização monetária, não exigindo lei em sentido estrito;

necessitaria de lei em sentido estrito para poder ser implementado;

poderia ser implementado por ato infralegal, dada a natureza jurídica de tarifa ou preço público dos emolumentos.

não poderia ser implementado em 01/01/2021, por desobediência ao princípio tributário da anterioridade plena;

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Emolumentos em Serviços Notariais e de Registro

Diante desse cenário, é correto afirmar que tal reajuste:

necessitaria de decreto do chefe do Poder Executivo para poder ser implementado;

poderia ser implementado pela referida Resolução, por se tratar de mera atualização monetária, não exigindo lei em sentido estrito;

necessitaria de lei em sentido estrito para poder ser implementado;

poderia ser implementado por ato infralegal, dada a natureza jurídica de tarifa ou preço público dos emolumentos.

não poderia ser implementado em 01/01/2021, por desobediência ao princípio tributário da anterioridade plena;

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