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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
De acordo com o artigo da Lei no 8.069, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para assegurar absoluta prioridade à efetivação do...
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Roberto acabou de ser aprovado em um concurso público em órgão do Estado e está prestes a ser convocado para assumir um cargo técnico. Contudo, ele já...
Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, ...
Assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.
Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinad...