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Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir. I. A n...

📅 2013🏢 FGV🎯 TCE-BA📚 Controle da Administração Pública
#Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para TCE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200255426
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.

II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.

III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.

Assinale:
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